(Download) "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" by Almedina " Book PDF Kindle ePub Free

June 29, 2021

eBook details

Title: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Author : Almedina
Release Date : January 01, 2014
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1087 KB

Description

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em Diário da República a 20 de junho, veio introduzir novas regras a partir de 1 de agosto, pretendendo-se aproximar o regime do setor público ao do privado. O diploma sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que são revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado, introduzindo, por exemplo, um período mínimo de férias de 22 dias úteis, em vez de 25. A partir da entrada em vigor da Lei Geral.