(Download) "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" by Almedina " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Author : Almedina
- Release Date : January 01, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1087 KB
Description
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em Diário da República a 20 de junho, veio introduzir novas regras a partir de 1 de agosto, pretendendo-se aproximar o regime do setor público ao do privado. O diploma sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que são revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado, introduzindo, por exemplo, um período mínimo de férias de 22 dias úteis, em vez de 25. A partir da entrada em vigor da Lei Geral.
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