[Download] "Lei tutelar educativa comentada" by Júlio Barbosa e Silva # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei tutelar educativa comentada
- Author : Júlio Barbosa e Silva
- Release Date : January 28, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1918 KB
Description
A LTE, é sabido, não surge na sequência de um acto isolado do legislador mas ligada a uma vontade de mudança baseada em diversas orientações internacionais. Como instrumento vivo que é, deve continuar a beber e receber inspiração nessas fontes, que ajudam a construir o modelo português de justiça juvenil, por aí podendo dotar a visão sobre a lei de alguma criatividade, abrindo a mente para a substância legal (por contraposição à forma). Para além das cerca de 30 orientações internacionais que aqui se utilizam, das mais diversas proveniências.