[Download] "Lei tutelar educativa comentada" by Júlio Barbosa e Silva # Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Lei tutelar educativa comentada
• Author : Júlio Barbosa e Silva
• Release Date : January 28, 2013
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1918 KB

Description

A LTE, é sabido, não surge na sequência de um acto isolado do legislador mas ligada a uma vontade de mudança baseada em diversas orientações internacionais. Como instrumento vivo que é, deve conti­nuar a beber e receber inspiração nessas fontes, que ajudam a construir o modelo português de justiça juvenil, por aí podendo dotar a visão sobre a lei de alguma criatividade, abrindo a mente para a substân­cia legal (por contraposição à forma). Para além das cerca de 30 orientações internacionais que aqui se utilizam, das mais diversas proveniên­cias.

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