(DOWNLOAD) "Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos" by Senado Federal ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 17, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 481 KB
Description
Promulgada em 1993, a Lei nº 8.666 regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. O leitor pode encontrar mais informações sobre o assunto em outra obra do Senado: Licitações, contratos e convênios públicos. Além da Lei nº 8.666/1993, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao tema.
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