(Download) "Lei Maria da Penha" by Osmair Chamma Junior * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei Maria da Penha
- Author : Osmair Chamma Junior
- Release Date : January 23, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3132 KB
Description
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nÂș 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parĂąmetros o princĂpio da igualdade material, as convençÔes internacionais relacionadas Ă erradicação de violĂȘncia contra a mulher e as açÔes afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violĂȘncia domĂ©stica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princĂpio da igualdade formal, jĂĄ que ambos estĂŁo na mesma situação fĂĄtica, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, tambĂ©m, os mecanismos de coibição Ă violĂȘncia domĂ©stica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso Ă justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgĂȘncia, chamada de medida protetiva de urgĂȘncia, cuja aplicação fica vinculada Ă presença de dois prĂ©-requisitos: tratar-se de mulher vĂtima de violĂȘncia domĂ©stica e familiar, nos termos dos artigos 5Âș e 7Âș da Lei nÂș 11.340/06 e a tomada de alguma providĂȘncia criminal.
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