[DOWNLOAD] "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 2º Edição" by Miguel Lucas Pires ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 2º Edição
- Author : Miguel Lucas Pires
- Release Date : January 19, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2429 KB
Description
Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral.
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